Decreto-Lei n.º 107/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2017
Data de Publicação:30/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2017, 1.ª Série, 2017-08-30
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 5.º-A
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 77.º