Decreto-Lei n.º 82/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2019
Data de Publicação:27/06/2019
Data de Entrada em Vigor:25/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2019, 1.ª Série, 2019-06-27
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º