Decreto-Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2021
Data de Publicação:13/07/2021
Data de Entrada em Vigor:11/09/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2021, 1.ª Série, 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 23.º-A
AditadoArtigo 23.º-B
AditadoArtigo 23.º-C
AditadoArtigo 23.º-D
AditadoArtigo 23.º-E
AditadoArtigo 23.º-F
AditadoArtigo 23.º-G
AditadoArtigo 23.º-H
AditadoArtigo 23.º-I