Decreto-Lei n.º 145/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:145/2008

Data de Publicação:28/07/2008

Data de Entrada em Vigor:29/07/2008

Referência DR:Decreto-Lei n.º 145/2008, 1.ª Série, 2008-07-28

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

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