Decreto-Lei n.º 12/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2015
Data de Publicação:26/01/2015
Data de Entrada em Vigor:31/01/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2015, 1.ª Série, 2015-01-26
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.
Elementos Afetados(36)
Outros Elementos(36 elementos)
AditadoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AditadoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AditadoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AditadoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AditadoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AditadoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AditadoArtigo 11.º
AditadoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º
AditadoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AditadoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AditadoArtigo 17.º
AditadoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AditadoArtigo 19.º
AditadoArtigo 20.º
AditadoArtigo 21.º
AditadoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º
AditadoArtigo 24.º
AditadoArtigo 25.º
AditadoArtigo 27.º