Decreto-Lei n.º 88/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2017
Data de Publicação:27/07/2017
Data de Entrada em Vigor:28/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2017, 1.ª Série, 2017-07-27
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 79.º