Decreto-Lei n.º 265/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:265/2012
Data de Publicação:28/12/2012
Data de Entrada em Vigor:29/12/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 265/2012, 1.ª Série, 2012-12-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 78.º