Portaria n.º 228/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:228/2011
Data de Publicação:09/06/2011
Data de Entrada em Vigor:10/06/2010
Referência DR:Portaria n.º 228/2011, 1.ª Série, 2011-06-09
Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º