Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:21/2022/M
Data de Publicação:17/08/2022
Data de Entrada em Vigor:18/08/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, 1.ª Série, 2022-08-17
Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado