Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:3/2022/M
Data de Publicação:13/01/2022
Data de Entrada em Vigor:14/01/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M, 1.ª Série, 2022-01-13
Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado