Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2020/M
Data de Publicação:29/07/2020
Data de Entrada em Vigor:30/07/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, 1.ª Série, 2020-07-29
Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Elementos Afetados(52)
Outros Elementos(52 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado