Decreto-Lei n.º 100/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100/2024
Data de Publicação:04/12/2024
Data de Entrada em Vigor:09/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2024, 1.ª Série, 2024-12-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoParte I
AlteradoParte I
AditadoParte II
AditadoAnexo III