Decreto-Lei n.º 188/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:188/2006
Data de Publicação:21/09/2006
Data de Entrada em Vigor:26/09/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 188/2006, 1.ª Série, 2006-09-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoAnexo I
AlteradoParte II