Decreto-Lei n.º 40/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2010
Data de Publicação:28/04/2010
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2010, 1.ª Série, 2010-04-28
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º