Lei n.º 12/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2013
Data de Publicação:29/01/2013
Data de Entrada em Vigor:03/02/2013
Referência DR:Lei n.º 12/2013, 1.ª Série, 2013-01-29
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 17.º