Decreto-Lei n.º 233/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:233/2012
Data de Publicação:29/10/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 233/2012, 1.ª Série, 2012-10-29
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
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