Decreto-Lei n.º 71/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2024
Data de Publicação:11/10/2024
Data de Entrada em Vigor:16/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2024, 1.ª Série, 2024-10-11
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 88.º