Decreto-Lei n.º 24/2018 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:24/2018

Data de Publicação:11/04/2018

Data de Entrada em Vigor:12/04/2018

Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2018, 1.ª Série, 2018-04-11

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável

Elementos Afetados(24)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 60.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 77.º

AlteradoArtigo 79.º

AlteradoArtigo 84.º

AlteradoArtigo 90.º

AlteradoArtigo 107.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoArtigo 128.º

AlteradoArtigo 137.º

AlteradoArtigo 148.º

AlteradoArtigo 159.º

AlteradoArtigo 166.º

AlteradoArtigo 168.º

AditadoArtigo 168.º-A