Decreto-Lei n.º 167/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:167/2015

Data de Publicação:21/08/2015

Data de Entrada em Vigor:26/08/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 167/2015, 1.ª Série, 2015-08-21

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética

Elementos Afetados(10)

Outros Elementos(10 elementos)

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 66.º

AlteradoArtigo 67.º

AlteradoArtigo 69.º

AlteradoArtigo 70.º

AlteradoArtigo 71.º

AlteradoArtigo 72.º

AlteradoArtigo 75.º

AlteradoArtigo 76.º

RevogadoArtigo 161.ºRevogado