Decreto-Lei n.º 9/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2009
Data de Publicação:09/01/2009
Data de Entrada em Vigor:14/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2009, 1.ª Série, 2009-01-09
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 144.ºRevogado
RevogadoArtigo 145.ºRevogado
RevogadoArtigo 146.ºRevogado