Decreto-Lei n.º 201/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:201/2005
Data de Publicação:24/11/2005
Data de Entrada em Vigor:29/11/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 201/2005, 1.ª Série, 2005-11-24
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Elementos Afetados(35)
Outros Elementos(35 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 110.º
RevogadoArtigo 116.ºRevogado
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 164.º