Decreto-Lei n.º 256/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:256/2007
Data de Publicação:13/07/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 256/2007, 1.ª Série, 2007-07-13
Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º-A