Decreto-Lei n.º 129/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/2006
Data de Publicação:07/07/2006
Data de Entrada em Vigor:08/07/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2006, 1.ª Série, 2006-07-07
Segunda alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
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