Decreto-Lei n.º 100/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100/2005
Data de Publicação:23/06/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2005, 1.ª Série, 2005-06-23
Primeira alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º