Decreto-Lei n.º 53/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2021
Data de Publicação:16/06/2021
Data de Entrada em Vigor:21/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2021, 1.ª Série, 2021-06-16
Altera o regime de realização das perícias médico-legais
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado