Decreto-Lei n.º 91/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2025
Data de Publicação:13/08/2025
Data de Entrada em Vigor:14/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2025, 1.ª Série, 2025-08-13
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º