Decreto-Lei n.º 43/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2016
Data de Publicação:16/08/2016
Data de Entrada em Vigor:24/09/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2016, 1.ª Série, 2016-08-16
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º