Decreto-Lei n.º 44580 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:44580

Data de Publicação:19/09/1962

Data de Entrada em Vigor:24/09/1962

Referência DR:Decreto-Lei n.º 44580, 1.ª Série, 1962-09-19

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

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