Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:26/2013/M
Data de Publicação:29/07/2013
Data de Entrada em Vigor:30/07/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, 1.ª Série, 2013-07-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 12.º