Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:8/2006/A

Data de Publicação:10/03/2006

Data de Entrada em Vigor:11/03/2006

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, 1.ª Série, 2006-03-10

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto (regime jurídico da gestão do património arqueológico)

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