Lei n.º 54/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:54/2017
Data de Publicação:14/07/2017
Data de Entrada em Vigor:19/07/2017
Referência DR:Lei n.º 54/2017, 1.ª Série, 2017-07-14
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
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