Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:228/2007
Data de Publicação:11/06/2007
Data de Entrada em Vigor:12/06/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/2007, 1.ª Série, 2007-06-11
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho
Elementos Afetados(57)
Outros Elementos(57 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
AditadoArtigo 39.º-A
AditadoArtigo 39.º-B
AditadoArtigo 39.º-C
AditadoArtigo 39.º-D
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º