Decreto-Lei n.º 73/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2001
Data de Publicação:26/02/2001
Data de Entrada em Vigor:05/03/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2001, 1.ª Série, 2001-02-26
Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, e de outras disposições do Estatuto dos Despachantes Oficiais e do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, regulamentando o direito de apresentar declarações perante a alfândega
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 79.º