Portaria n.º 408/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:408/2015

Data de Publicação:25/11/2015

Data de Entrada em Vigor:26/11/2015

Referência DR:Portaria n.º 408/2015, 1.ª Série, 2015-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º