Decreto-Lei n.º 237/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:237/2005

Data de Publicação:30/12/2005

Data de Entrada em Vigor:01/01/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/2005, 1.ª Série, 2005-12-30

Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

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