Lei n.º 10/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/95
Data de Publicação:07/04/1995
Data de Entrada em Vigor:12/04/1995
Referência DR:Lei n.º 10/95, 1.ª Série, 1995-04-07
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 111.º-A
AlteradoArtigo 112.º
RevogadoArtigo 125.ºRevogado
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º