Decreto-Lei n.º 147/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:147/97
Data de Publicação:11/06/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 147/97, 1.ª Série, 1997-06-11
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento
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