Declaração de Rectificação n.º 64/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:64/91
Data de Publicação:30/04/1991
Data de Entrada em Vigor:30/04/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 64/91, 1.ª Série, 1991-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 111/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991
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