Lei n.º 11/91 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/91
Data de Publicação:17/05/1991
Data de Entrada em Vigor:22/05/1991
Referência DR:Lei n.º 11/91, 1.ª Série, 1991-05-17
Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 2.º