Decreto-Lei n.º 265/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:265/97

Data de Publicação:02/10/1997

Data de Entrada em Vigor:07/10/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 265/97, 1.ª Série, 1997-10-02

Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 11.º