Decreto-Lei n.º 133-C/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:133-C/97
Data de Publicação:30/05/1997
Data de Entrada em Vigor:01/07/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 133-C/97, 1.ª Série, 1997-05-30
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º