Decreto-Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2009
Data de Publicação:05/01/2009
Data de Entrada em Vigor:06/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2009, 1.ª Série, 2009-01-05
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.