Decreto-Lei n.º 291/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:291/2007
Data de Publicação:21/08/2007
Data de Entrada em Vigor:20/10/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 291/2007, 1.ª Série, 2007-08-21
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.