Decreto-Lei n.º 251/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:251/2003
Data de Publicação:14/10/2003
Data de Entrada em Vigor:24/10/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 251/2003, 1.ª Série, 2003-10-14
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida
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