Decreto-Lei n.º 90/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:90/2003

Data de Publicação:30/04/2003

Data de Entrada em Vigor:05/05/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2003, 1.ª Série, 2003-04-30

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

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