Decreto-Lei n.º 72-A/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:72-A/2003

Data de Publicação:14/04/2003

Data de Entrada em Vigor:19/04/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 72-A/2003, 1.ª Série, 2003-04-14

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril

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