Decreto-Lei n.º 169/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:169/2002

Data de Publicação:25/07/2002

Data de Entrada em Vigor:26/07/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2002, 1.ª Série, 2002-07-25

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

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