Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:8-A/2002

Data de Publicação:11/01/2002

Data de Entrada em Vigor:21/01/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 8-A/2002, 1.ª Série, 2002-01-11

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

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