Decreto-Lei n.º 268/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:268/2002
Data de Publicação:27/11/2002
Data de Entrada em Vigor:28/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 268/2002, 1.ª Série, 2002-11-27
Revoga o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º