Decreto n.º 17/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:17/88
Data de Publicação:28/07/1988
Data de Entrada em Vigor:02/08/1988
Referência DR:Decreto n.º 17/88, 1.ª Série, 1988-07-28
Aprova, para ratificação, uma emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
OriginalArticle XII
AlteradoArticle XXI
AlteradoArtigo XXI